A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) informou, por meio de nota, que a fiscalização ocorre tanto presencialmente, por agentes de trânsito, quanto por videomonitoramento, conforme determina a Resolução nº 909/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma autoriza as autoridades a lavrar autuações com base em imagens captadas em tempo real por sistemas de monitoramento.

A possibilidade de aplicar multas por infrações visualizadas no interior dos veículos foi consolidada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2024. A corte entendeu que o uso de câmeras para esse fim não viola o direito à privacidade, desde que a conduta esteja prevista no Código de Trânsito Brasileiro e regulamentada pelo Contran. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se posicionado no mesmo sentido.

Antes da decisão definitiva do STF, a AMC não registrava esse tipo de infração por videomonitoramento, limitando a fiscalização à atuação direta dos agentes em campo. Após o julgamento, e com os acórdãos transitados em julgado, o órgão passou a ter respaldo legal para autuar comportamentos observados dentro dos veículos.A autarquia ressaltou que as infrações são registradas apenas quando flagradas ao vivo por agentes autorizados e que as imagens não são armazenadas. Também afirmou que todas as vias fiscalizadas por câmeras possuem sinalização vertical, conforme exigido pela legislação.Até o fechamento desta matéria, a AMC não havia informado o número de infrações aplicadas com base no videomonitoramento.