O processo de transição da Prefeitura de Fortaleza já foi concluído, mas seus desdobramentos continuam a gerar repercussões que podem ter implicações jurídicas e políticas para o ex-prefeito José Sarto (PDT). Nesta sexta-feira (31), a vice-prefeita Gabriella Aguiar (PSD), responsável pela coordenação da equipe de transição, apresentará ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) o relatório final detalhando a situação em que a nova gestão recebeu a administração municipal.
Entre os problemas identificados, destaca-se a falta de pagamento de R$ 64 milhões em precatórios em 2024, que resultou em uma multa de R$ 20 milhões, elevando a dívida para R$ 84 milhões. O não cumprimento dessa obrigação pode caracterizar crime de responsabilidade e improbidade administrativa, tornando Sarto inelegível. O TCE-CE analisará as contas do ex-prefeito e poderá recomendar sua rejeição. Caso a Câmara Municipal acate o parecer, Sarto poderá perder seus direitos políticos com base na Lei da Ficha Limpa. Além disso, o Ministério Público pode abrir ação contra ele, sujeitando-o a penalidades como multas e ressarcimento ao erário.
O ex-prefeito também pode enfrentar um processo criminal, já que a omissão no pagamento de precatórios fere o Decreto-Lei nº 201/1967, que trata dos crimes cometidos por prefeitos. Se houver comprovação de dolo, a punição pode incluir até pena de prisão. A defesa de Sarto ainda não se manifestou sobre o caso. Enquanto isso, a atual gestão busca soluções para regularizar a dívida e evitar o bloqueio das contas municipais.
