O ministro da Justiça, Sergio Moro, é um dos convidados de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater, amanhã (26), o projeto que estabelece a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018). O debate, marcado para começar às 10h, ocorrerá na véspera da votação da proposta na CCJ.
Além de Moro, são esperadas as presenças do jurista Ives Gandra da Silva Martins, do defensor público-geral do Rio de Janeiro Rodrigo Baptista Pacheco e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz Scaletsky. Também foram convidados para a audiência o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin e o chefe da Assessoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vladmir de Freitas.
A relatora do projeto, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), havia apresentado um relatório favorável à proposta na última quarta-feira (20), nos termos de um substitutivo. O texto, que altera o Código de Processo Penal (CPP), foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro Sergio Moro.
Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que que a prisão só poderá ocorrer “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar – temporária ou preventiva.
O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, ele poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. (Com informações da Agência Senado)
